TJPA 0800072-60.2023.8.14.0105
TRIBUTÁRIOEmenta: Direito administrativo e processual civil. Embargos de declaração em ação de improbidade administrativa. Alegação de contradição no julgado. Inexistência de vício. Rediscussão de mérito. Embargos rejeitados. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a prática de ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito e lesão ao erário, com fundamento nos arts. 9º, XI, e 10, I, da Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021. As…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTENTE VÍCIO DE OMISSÃO. INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. TENTATIVA DE REVISÃO DA DECISÃ…
TJPA 0800009-53.2021.8.14.0057
RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. ART.121, §2º, INCISOS II E IV, DO CPB. IMPRONÚNCIA/ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. TESES NÃO ACATADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. APLI…
TJPA 0057232-62.2015.8.14.0071
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE FATOS E FUNDAMENTOS NOVOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há violação ao pri…
TJPA 0816397-32.2022.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL. FURTO. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – A Magistrada sentenciante reconheceu, na segun…