TJPA 0806999-28.2022.8.14.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). INEXIGIBILIDADE DECLARADA EM MANDADO DE SEGURANÇA. MARCO TEMPORAL DA RESTITUIÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INCLUSÃO DE VALORES ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento à apelação cível,…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0001935-18.2005.8.14.0040
Agravo Interno em Apelação Cível. Execução Fiscal. Antecipação de despesas para cumprimento de diligência dos Oficiais de Justiça. Nulidade de sentença. Ausência de intimação pessoal do exequente nos termos do artigo 485…
TJPA 0006669-63.2018.8.14.0005
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS DIFERIDO. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou pro…
TJPA 0810637-10.2023.8.14.0000
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REVOGOU A LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
TJPA 0802092-14.2024.8.14.0000
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ICMS. ERRO NO PREENCHIMENTO DE NOTA FISCAL. INDICAÇÃO DO CODIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA (CST). ERRO MATERIAL. POSSIBIL…