TJPA 0802092-14.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ICMS. ERRO NO PREENCHIMENTO DE NOTA FISCAL. INDICAÇÃO DO CODIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA (CST). ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE. SEM CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE OU PREJUÍZO AO FISCO. TUTELA ANTECIPADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão que deu provimento o Agravo de Instrumento determinando a suspensão da cobrança do crédito…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0813984-17.2024.8.14.0000
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO ENEM. APROVEITAMENTO SUCESSIVOS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo em execução pen…
TJPA 0806685-82.2023.8.14.0045
“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. LATROCÍNIO. VIOLÊNCIA. CONFISSÃO QUALIFICADA. ATENUANTE. INAPLICÁVEL. AGRAVANTE. MEIO CRUEL. BIS IN IDEM. REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.” I. Caso em Exame Trata-se de apelação c…
TJPA 0815387-21.2024.8.14.0000
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUSPENÇÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. RESTABELECIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. I. Caso em exame: 1. Agravo…
TJPA 0006355-82.2019.8.14.0070
LEIS EXTRAVAGANTES. APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇA DE 1/6 DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PARCIALMENTE PROVIDO. EXTINÇÃO DA PUNILIDADE DE OFICIO PELA PRESCRIÇÃO.…