TJPA 0810637-10.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REVOGOU A LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que revogou medida liminar anteriormente concedida no âmbito de mandado de segurança, a qual autorizava a Agravante a recolher o ICMS sob regime especial de tributação. A parte impetrante sustentou que a exigência de…
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