TJPA 0001935-18.2005.8.14.0040
TRIBUTÁRIOAgravo Interno em Apelação Cível. Execução Fiscal. Antecipação de despesas para cumprimento de diligência dos Oficiais de Justiça. Nulidade de sentença. Ausência de intimação pessoal do exequente nos termos do artigo 485, VI, do CPC de 2015. Inovação Recursal. Recurso Conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo Interno em Apelação Cível interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível do ora Agravante, para manter a sentença do Juízo a quo.…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). LEI COMPLEMENTAR N.º 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. AGRA…
TJPA 0021818-02.2009.8.14.0301
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL DE RECONTAGEM REDUZIDO PELA METADE. APLICAÇÃO DO ART. 9 DO DECRETO…
TJPA 0019205-96.2015.8.14.0301
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RESTITUIÇÃO DOS V…
TJPA 0061670-62.2011.8.14.0301
EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. TENTATIVA DE REDISCUTIR MATÉRIA DECIDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame. 1. Embargos de declara…