TJPA 0006669-63.2018.8.14.0005
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS DIFERIDO. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve sentença que declarou a anulação de dívida de ICMS referente ao mês de maio de 2017, sob alegação de erro material na declaração fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é válida a cobrança de ICMS em…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0006063-16.2001.8.14.0301
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. QUESTÃO ENFRENTADA. VÍCIOS SANADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, SEM EFEITO INFR…
TJPA 0803775-78.2018.8.14.0006
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO PELO PORTAL ELETRÔNICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SEM E…
TJPA 0011364-75.2000.8.14.0301
SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO² 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA PROCESSO Nº 0011364-75.2000.8.14.0301 SENTENCIADA: TRANSPORTES AERO CLUB LTDA SENTENCIADO: MUNICIPIO DE BELEM SENTENCIANTE: JU…
TJPA 0805488-58.2023.8.14.0024
ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0805488-58.2023.8.14.0024. COMARCA DE ORIGEM: VARA CRIMINAL DA COMARCA ITAITUBA-PA APELANTE: ANDERSON VASCONCELOS DE SOUSA DEFENSORIA PÚBLICA: APELADO: A…