TJPA 0824336-84.2022.8.14.0006
PENALACÓRDÃO: ______________. SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO. PROCESSO Nº: 0824336-84.2022.8.14.0006 ORIGEM: VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHE DE ANANINDEUA-PA APELANTE: JOÃO BATISTA FIGUEIRA MARQUES NETTO REPRESENTANTE LEGAL: BRENNO MORAIS MIRANDA – OAB-PA 17.445 APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: SÉRGIO TIBÚRCIO DOS SANTOS SILVA RELATORA: DESª. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS. EMENTA: DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DE…
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