TJPA 0801356-41.2023.8.14.0061
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por servidora pública municipal contra acórdão proferido em sede de Apelação Cível, que manteve a sentença denegatória de segurança em mandado impetrado contra o Município de Tucuruí. A embargante alega a…
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