TJPA 0812963-20.2017.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DE CARGO DIVERSO SEM A CORRESPONDENTE REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. SÚMULA 378/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível e manteve sentença que reconheceu o desvio de função de servidor público e condenou a Administração ao…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0810770-81.2025.8.14.0000
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de agravo int…
TJPA 0820399-79.2025.8.14.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO MANTIDO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.…
TJPA 0825681-98.2025.8.14.0000
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0825681-98.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: MARCOS DAVID ROBLEDO PRADO AS AGRAVADO: SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DO PARA (SEBRA…
TJPA 0822844-70.2025.8.14.0000
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0822844-70.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: RODRIGO BRAGA ASSUMPCAO AGRAVADO: CLICK4SEND E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTÔNIO CAVALC…