TJPA 0837009-97.2022.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ICMS. DIFAL. TEMA 1.266 DO STF. FATO SUPERVENIENTE. EFEITOS INFRINGENTES EXCEPCIONAIS. INEXIGIBILIDADE NO EXERCÍCIO DE 2022. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão monocrática que deu provimento à apelação interposta pelo Estado do Pará, reconhecendo a legitimidade da cobrança do ICMS-DIFAL no exercício de 2022, observada…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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ementa: processual civil. agravo interno em apelação. mandado de segurança. extinção sem resolução do mérito. decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação. ausência de argumentação específica. inobservânci…
TJPA 0816112-10.2024.8.14.0000
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLE…
TJPA 0816498-40.2024.8.14.0000
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (EPE). MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.…
TJPA 0027580-96.2009.8.14.0301
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E NULIDADE POR IMPEDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. CARÁT…