TJPA 0816112-10.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIOADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA PARA SOLUCIONAR A LIDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por LUIZA NANCY CALDAS LACERDA contra decisão prolatada pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda da Capital, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela…
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TJPA 0818994-76.2023.8.14.0000
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TJPA 0803042-23.2024.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento contra deci…
TJPA 0833166-27.2022.8.14.0301
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ICMS-DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. TEMA 1.093/STF. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃ…