TJPA 0816498-40.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (EPE). MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 393/STJ. PENHORA ONLINE REITERADA (TEIMOSINHA). SISBAJUD. PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. LEGALIDADE DA MEDIDA POR PRAZO RAZOÁVEL. ART. 797, 805 E 835, I, DO CPC. ÔNUS DA PROVA DE MEIO MENOS ONEROSO E IGUALMENTE EFICAZ NÃO ATENDIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO…
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TJPA 0002392-02.2019.8.14.0059
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EVIDENCIADOS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO DESPROVID…
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ementa. direito processual penal. habeas corpus. trancamento de ação penal. imputação do crime de importunação sexual (art. 215-a do cp). alegação de atipicidade da conduta e insuficiência probatória. inviabilidade. dila…