TJPA 0027580-96.2009.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E NULIDADE POR IMPEDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. CARÁTER PROTELATÓRIO RECONHECIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por servidora pública que responde por ato de improbidade administrativa (art. 9º, I, da Lei nº 8.429/92), sob alegação de omissão quanto ao prazo prescricional e nulidade do…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0003862-77.2009.8.14.0040
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E MINERÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERÁRIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.…
TJPA 0004447-04.2018.8.14.0109
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA. CONDUTOR EMBRIAGADO. PROVAS…
TJPA 0002921-85.2016.8.14.0104
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, §2°, INCS. II E IV, DO CPB. DECISÃO DE PRONÚNCIA. NECESSIDADE DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. FUN…
TJPA 0801530-65.2022.8.14.0035
ementa: direito penal. apelação criminal. homicídio qualificado. dosimetria da pena. valoração inidônea da conduta social. redimensionamento da pena. parcial provimento. i. caso em exame 1.Apelação criminal interposta po…