TJPA 0803785-71.2022.8.14.0301
TRIBUTÁRIOementa: processual civil. agravo interno em apelação. mandado de segurança. extinção sem resolução do mérito. decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação. ausência de argumentação específica. inobservância da regra de dialeticidade. agravo interno desprovido. I. Caso em exame 1 – Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso de Apelação, interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a Ação de Mandado de Segurança. II.…
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agrav…
TJPA 0005024-61.2017.8.14.0094
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOLOSA. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDA…
TJPA 0818470-79.2023.8.14.0000
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