TJPA 0008130-56.1998.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará em face do acórdão que conheceu e negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente os Embargos à Execução do IGEPPS e homologou por…
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