TJPA 0808878-90.2023.8.14.0006
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, §2º, INCS. IV E V, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CPB. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA NÃO CONSTATADA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. JUÍZO NATURAL. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame 1. Recurso penal em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou o acusado como incurso no art. 121, §2º, incisos IV e V, c/c art. 14, inciso II, ambos do…
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