TJPA 0813087-47.2024.8.14.0401
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. DÚVIDA SOBRE A DINÂMICA DOS FATOS. PROVA INSUFICIENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença absolutória que reconheceu a excludente de ilicitude da legítima defesa e absolveu o recorrido da imputação de lesão corporal qualificada no contexto de violência doméstica, prevista no…
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