TJPA 0800632-37.2025.8.14.0006
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO REPOUSO NOTURNO. RÉU REINCIDENTE. REGIME PRISIONAL INICIAL. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 269 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por ELIEZER MOREIRA ALVES contra sentença da 2ª Vara Criminal de Ananindeua que o condena à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 13 dias-multa, pela…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0050422-36.2010.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA COMISSÃO PROCESSANTE PRESIDIDA POR SERVIDOR COMISSIONADO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO POR SERVIDORES EFETIVOS E ESTÁVEI…
TJPA 0807156-78.2019.8.14.0000
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Os embargos de declaração são cabíveis quand…
TJPA 0800393-31.2020.8.14.0128
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N. 43 DO STF. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E…
TJPA 0006159-91.2011.8.14.0006
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. PRIMEIRO RECORRENTE. PRESCRIÇÃO. ANÁLISE E DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. SEGUNDO RECORRENTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. RECONHECIMENTO.…