TJPA 0003323-37.2014.8.14.0105
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Município de Concórdia do Pará contra acórdão que deu provimento à apelação da Embargada, reformando a sentença e determinando o restabelecimento da carga horária da Embargada. 2. O Embargante alegou omissão do julgado, alegando que não foram…
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