TJPA 0800425-40.2022.8.14.0104
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA DETERMINADO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto pelo Ministério Público do Estado do Pará contra sentença do Juízo da Vara Única da Comarca de Breu Branco que, com fundamento no art. 395, III, do Código de Processo Penal, rejeitou denúncia oferecida contra FRANCISCO DA CONCEIÇÃO pela…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0000020-45.2013.8.14.0074
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I, IV E V DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PLEITO DE IMPRONÚNCIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE FUN…
TJPA 0002476-67.2019.8.14.0070
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE NÃO IMPUGNADA NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Caso em exame Trata-se de embargos de declar…
TJPA 0002080-08.2010.8.14.0070
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO 0002080-08.2010.8.14.0070 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL EMBARGANTE: LUIZ GONZAGA LEITE LOPES EMBARGADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA CÉLIA FIL…
TJPA 0818293-47.2025.8.14.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA. POSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO EFETIVA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. APLICAÇÃO DE ANALOGIA IN BONAM PARTEM AO ART. 42 DO CP. DECISÃO MA…