TJPA 0003234-78.2006.8.14.0045
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Pará contra sentença da 2ª Vara Criminal da Comarca de Redenção/PA, que declarou extinta a punibilidade de SEBASTIÃO LUZ DA SILVA, imputado pela…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRAZO RECURSAL NÃO INTER…
TJPA 0816962-30.2025.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO TEMA 182 DA REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MANTIDA. I. CA…