TJPA 0028522-89.2013.8.14.0301
TRIBUTÁRIO2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – APELAÇÃO E REEXAME DE SENTENÇA Nº 0028522-89.2013.8.14.0301 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA G NASCIMENTO APELANTE: ALADIR VIEIRA MORAES APELADO: ESTADO DO PARÁ MINISTÉRIO PÚBLICO: PROC. ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE ABSOLUTA POR VÍCIO DE COMPETÊNCIA NA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE. FATO SUPERVENIENTE ATESTANDO A FRAGILIDADE DA IMPUTAÇÃO. REINTEGRAÇÃO.…
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