TJPA 0805649-67.2024.8.14.0401
TRIBUTÁRIO3ª TURMA DE DIREITO PENAL APCRIM Nº 0805649-67.2024.8.14.0401 ORIGEM: 4ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE BELÉM/PA APELANTE: ALESSANDRO DA SILVA CONDE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DE JUSTIÇA: SÉRGIO TIBÚRCIO DOS SANTOS SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA EVA DO AMARAL COELHO _____________________________ EMENTA: PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI N.º 3.688/41).…
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