TJPA 0815487-10.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DEPÓSITO INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Município de Barcarena contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento e manteve decisão de 1º grau que autorizou a empresa agravada a efetuar depósito judicial integral do crédito tributário referente ao IPTU dos exercícios de 2022 e 2023, no valor de R$ 6.519.950,55,…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0001702-37.2016.8.14.0007
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – ART. 121, §2º, INCS. I E III, C/C ART. 125, AMBOS DO CP – AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA – IMPRONÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE DO DELITO DEMONSTRADA NOS AUT…
TJPA 0804309-30.2024.8.14.0000
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL – DELITO CAPITULADO NOS ARTS. 155, §4º, I, c/c 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO – ILEGALIDADE PATENTE - INÉPCIA DA DE…
TJPA 0010847-25.2016.8.14.0070
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO Nº 0010847-25.2016.8.14.0070 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. APELANTE: MUNICÍPIO DE ABAETETUBA APELADO: MARCOS DE SOUSA PINHEIRO APELADO: MANOEL JOSÉ MACIEL…
TJPA 0810826-56.2021.8.14.0000
AGRAVO INTERNO EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PARCIALIDADE DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA E MANIFESTA DO ALEGADO INTERESSE DO JUIZ NO JULGAMENTO DA CAUSA EM FAVOR DE UMA DAS PARTES. INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE PREVIS…