TJPA 0835099-69.2021.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. CDA. DÚVIDAS A RESPEITO DA IDENTIDADE DA EMPRESA DEVEDORA. EXIGÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA contra sentença que denegou a segurança requerida, extinguindo o processo com resolução do mérito, em razão…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0876082-47.2020.8.14.0301
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE EM SERVIÇO. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. RECURSO DESP…
TJPA 0810485-25.2024.8.14.0000
Ementa: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E TRABALHISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRENDIZAGEM PROFISSIONAL. CONTRATAÇÃO DE SOCIOEDUCANDOS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA…
TJPA 0801180-80.2025.8.14.0000
HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR N° 0801180-80.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: ARTUR AUGUSTO S. DA PAZ (Defensor Público do Estado do Pará). PACIENTE: DANIEL FELIPE SILVA DE OLIVEIRA. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO D…
TJPA 0813717-45.2024.8.14.0000
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE PROCESSUAL. PRECLUSÃO. DOSIMETRIA PENAL. EXASPERAÇÃO INIDÔNEA DA PENA-BASE. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO COM CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM…