TJPA 0802635-41.2020.8.14.0005
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Município de Altamira contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, execução fiscal ajuizada contra Eva Menezes da Silva, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, no § 1º do art. 1º da Resolução CNJ nº 547/2024 e na tese firmada pelo STF no…
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