TJPA 0003449-30.2011.8.14.0061
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RENOVAÇÃO DE CNH. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo DETRAN/PA contra acórdão que, ao negar provimento ao agravo interno, manteve decisão monocrática que reconheceu a ilegitimidade passiva do órgão quanto ao pedido de anulação de infrações de trânsito e inexistência de débito, mas determinou…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0849518-60.2022.8.14.0301
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ E AO RECURSO ADESIVO DA ADOLESCENTE INFRATO…
TJPA 0804780-80.2023.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO…
TJPA 0009168-46.2018.8.14.0061
ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº. EdCrim 0009168-46.2018.8.14.0061 ORIGEM: COMARCA DE TUCURUÍ – PA EMBARGANTE: THARLLYS MAYCON SILVA SOUSA DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): ALEXANDRE MARTINS BASTOS EMBARGADO: MINISTÉ…
TJPA 0000001-46.2013.8.14.0007
ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº EDCrim 0000001-46.2013.8.14.0007 EMBARGANTE: WILK SOUZA DIAS ADVOGADO: DR. MIZAEL DIAS- OAB/PA 18.312 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORA DE JUSTIÇA: DRA. ANA TEREZA DO…