TJPA 0806016-96.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CITAÇÃO ELETRÔNICA DA FAZENDA PÚBLICA. VALIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento, com fundamento no art. 932, III, do CPC, por manifesta intempestividade. Na origem, o agravado ajuizou ação anulatória de ato administrativo, com pedido de tutela de urgência, visando à invalidação de sua eliminação no Teste…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0007501-24.2019.8.14.0050
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE EXAME DE CINTILOGRAFIA MIOCÁRDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793/STF. RESERVA DO PO…
TJPA 0000327-10.2008.8.14.0030
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESÍDUOS SÓLIDOS. LIXÃO A CÉU ABERTO. DANO AMBIENTAL. OMISSÃO MUNICIPAL. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS. RESERVA DO POSSÍVEL. IN…
TJPA 0800289-28.2019.8.14.0046
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO SOBRE TEMAS 6 E 1234 DO STF E SÚMULA VINCULANTE 60 E 61. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA AP…
TJPA 0828107-83.2025.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS Nº 0828107-83.2025.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PENAL PACIENTE: JUNIOR PINTO DA SILVA IMPETRANTE: FÁBIO JUNIOR DOS SANTOS ALMEIDA OAB/PA 40.684) AUTORIDADE COATORA: JUIZ…