TJPA 0800607-08.2026.8.14.0000
TRIBUTÁRIOACÓRDÃO Nº AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM HABEAS CORPUS. PROCESSO N.º 0800607-08.2026.8.14.0000. AGRAVANTE: ALCIDENCI MATOS DE SOUZA. ADVOGADOS: Dorivaldo de Almeida Belém, OAB-PA N.º 3.555; Michele Andréa Tavares Belém, OAB-PA N.º 15.873; Luís Felippe de Castro Santos, OAB-PA N.º 30.580. AGRAVADO: Deci9são Monocrática de ID 33100917. Processo originário: 0013510-16.2019.8.14.0401. RELATOR: Desembargador SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO…
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