TJPA 0827060-74.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. INDEFERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR. INAPLICABILIDADE DO ART. 318-A DO CPPB. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Pará, em favor de RENATA SOUSA RODRIGUES, contra ato do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Paragominas/PA, nos autos da ação penal nº 0806600-46.2025.8.14.0039, instaurada para…
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