TJPA 0802049-15.2023.8.14.0032
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD). TRANSPORTE DE PACIENTES. OMISSÃO DO ENTE MUNICIPAL. INOVAÇÃO RECURSAL RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FIXAÇÃO DE OBRIGAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. VIA ADMINISTRATIVA. ASTREINTES. DESPROPORCIONALIDADE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Monte Alegre contra sentença que julgou procedente Ação Civil Pública…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR MOLÉSTIA GRAVE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. APLICAÇÃO DE MULTA POR CARÁTER P…
TJPA 0015244-50.2015.8.14.0301
Ementa: Direito processual civil. Agravo interno. Decisão monocrática que não conheceu de apelação. Princípio da dialeticidade recursal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença. Recurso improvido. I…
TJPA 0820006-57.2025.8.14.0000
SEÇÃO DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0820006-57.2025.8.14.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0814086-18.2025.8.14.0028 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO PACIENTE: KAYWRY ABREU DE BRITO IMPETRANTE: DR. PABLO RODRIGUES DA SILVA SOUSA - OAB GO…
TJPA 0826107-13.2025.8.14.0000
PROCESSO Nº 0826107-13.2025.8.14.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL SEÇÃO DE DIREITO PENAL IMPETRANTE(S): PAULA SUELY DE ARAÚJO ALVES CAMACHO (PROMOTORA DE JUSTIÇA) IMPETRADO(AS): KÁTIA TATIANA AMORIM DE SOUSA (JUÍZA DE…