TJPA 0838029-26.2022.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR MOLÉSTIA GRAVE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. APLICAÇÃO DE MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO PARÁ contra acórdão que rejeitou embargos anteriores e manteve a decisão de reconhecer o direito da autora, FRANCISCA CARVALHO DE OLIVEIRA, à isenção do imposto de renda em razão de moléstia grave…
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