TJPA 0015244-50.2015.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: Direito processual civil. Agravo interno. Decisão monocrática que não conheceu de apelação. Princípio da dialeticidade recursal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença. Recurso improvido. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, em razão da inobservância do princípio da dialeticidade recursal, diante da ausência de ataque específico aos fundamentos da sentença de primeiro grau. II. Questão em…
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