TJPA 0826107-13.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOPROCESSO Nº 0826107-13.2025.8.14.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL SEÇÃO DE DIREITO PENAL IMPETRANTE(S): PAULA SUELY DE ARAÚJO ALVES CAMACHO (PROMOTORA DE JUSTIÇA) IMPETRADO(AS): KÁTIA TATIANA AMORIM DE SOUSA (JUÍZA DE DIREITA DA VARA CRIMINAL DE PARAGOMINAS) TERCEIRO(AS) INTERESSADO(AS): FÁBIO NASCIMENTO TEIXEIRA PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: ARMANDO BRASIL TEIXEIRA RELATOR(A): DES(A) EVA DO AMARAL COELHO ___________________________________________________________ EMENTA: DIREITO PROCESSUAL…
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