TJPA 0005770-10.2016.8.14.0046
PROCESSUALAPELAÇÃO PENAL – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE ABSOLVEU AS RÉS DA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. 1) PLEITO MINISTERIAL DE REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO QUE NÃO INDUZ NECESSÁRIAMENTE À INEXISTENCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE QUANDO ELA RESTAR DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. SÚMULA N. 32 DO TJE/PA. PRECEDENTE DO STJ. LAUDO PROVISÓRIO COM GRAU DE CERTEZA IDÊNTICO AO DEFINITIVO.…
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AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PESSOA…
TJPA 0808095-48.2021.8.14.0401
ACÓRDÃO Nº. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 0808095-48.2021.8.14.0401. RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. COMARCA: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BELÉM-PA. APELANTE: WAGNER DE SOUZA FERREIRA. APE…
TJPA 0002947-92.2019.8.14.0067
ACÓRDÃO Nº. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 0002947-92.2019.8.14.0067. RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. COMARCA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE MOCAJUBA/PA. APELANTE: TALISON DA SILVA MACIEL. DEFENSO…