TJPA 0809609-07.2023.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DA NOTA TÉCNICA DESTA CORTE, QUE FIXA OS CRITÉRIOS PARA A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA PARA AFASTAR O BENEFÍCIO. REQUISITOS DE IMPLEMENTAÇÃO NÃO PREENCHIDOS. APENADO QUE CUMPRE PENA POR CRIME HEDIONDO. AFASTADA A CONCESSÃO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. RECURSO PROVIDO. I. Ausente qualquer ilegalidade na Nota Técnica estabelecida…
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TJPA 0811551-74.2023.8.14.0000
ACÓRDÃO Nº. __________________________. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0811551-74.2023.8.14.0000 COMARCA…
TJPA 0152430-65.2015.8.14.0059
EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE LESÕES CORPORAIS QUALIFICADA PELA PERDA OU INUTILIZAÇÃO DE MEMBRO, SENTIDO OU FUNÇÃO E DEFORMIDADE PERMANENTE. DEFORMIDADE NO OUVIDO SEM PERDA DA AUDIÇÃO.…
TJPA 0000164-85.2007.8.14.0023
PROCESSO ApCrim N.º 0000164-85.2007.8.14.0023 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE IRITUIA-PA APELANTE/ APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELANTE/ APELADO: LUIS CLEUSON SILVA DE OLIVEIRA APELANTE/ APELADO: GERC…