TJPA 0064891-92.2015.8.14.0081
PROCESSUALEMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO PENAL. CRIME DE ROUBO SIMPLES. ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. 1. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU POR OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE RETROATIVA: TESE ACOLHIDA. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. 1. Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição deve ser reconhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo ou grau de jurisdição, não sendo sujeita à preclusão, a teor do artigo 61 do…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0016329-86.2020.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL – ARTS. 157, §2º, II C/C 14, II, TODOS DO CP (VÍTIMA IGOR) E ART. 157, §2º, II, DO CP (VÍTIMA MURILO), NA FORMA DO ART. 71 DO CP. 1) PRELIMINARES. 1.1. INÉPCIA DA DENÚNCIA – IMPROCEDÊNCIA. Tendo sido os…
TJPA 0002585-92.2018.8.14.0013
APELAÇÃO PENAL – roubo majorado pelo concurso de agentes e uso de arma de fogo e corrupção de menores - art. 157, §2º, I e II, do CPB e art. 244-B do ECA PRELIMINARES: 1) PRESCRIÇÃO, DE OFÍCIO. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CO…
TJPA 0800663-30.2020.8.14.0104
APELAÇÃO PENAL – roubo majorado pelo concurso de agentes e uso de arma de fogo e corrupção de menores - art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CPB e art. 244-B do ECA PREJUDICIAL DE MÉRITO – CORRUPÇÃO DE MENORES: 1) ABSOLVIÇÃ…
TJPA 0802559-71.2021.8.14.0008
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA. INCABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. É manifestamente incabí…