TJPA 0819482-60.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA. TRELEGY ELLIPTA. INCORPORAÇÃO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE. URGÊNCIA DO QUADRO CLÍNICO. EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado do Pará contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em Ação Civil Pública, a qual buscava compelir o…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0008297-29.2019.8.14.0013
EMENTA APELAÇÃO PENAL. CRIME DO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO EM FACE A AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME E PELO FATO DE SÓ UM DOS RÉUS ESTAR PORTANDO A ARMA DE FOGO. IMPROCEDÊNCIA. DESNECESSIDADE D…
TJPA 0013853-73.2011.8.14.0051
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, INCISO II, DO CPB. ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL ESCORREITAMENTE JUSTIFICADA PELO JUIZ SENT…
TJPA 0001090-65.2019.8.14.0049
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MATÉRIA DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO PLEITEADA EM SEDE DE RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os recorrentes…
TJPA 0800135-22.2022.8.14.0105
APELAÇÃO PENAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. REFORMA DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Não há…