TJPA 0810834-68.2025.8.14.0040
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TUTELA DE URGÊNCIA CUMPRIDA PARCIALMENTE. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Município de Parauapebas contra sentença proferida em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará, que condenou solidariamente o Município de Parauapebas e o Estado do Pará à…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0013627-28.2019.8.14.0006
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. CRIME DE ROUBO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESPROVIMENTO. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS E VÍTIMA HARMÔNICOS E COESOS. DEMAIS PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO DA PENA AB…
TJPA 0000261-50.2010.8.14.0130
EMENTA APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. DEPOIMENTO POLICIAL. VALIDADE. AUTORIA COMPROVADA. ATENUANTE DE CONFISSÃO. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMP…
TJPA 0012278-58.2017.8.14.0006
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 157, CAPUT, DO CPB. PLEITO DE AFASTAMENTO DA SÚMULA 231 DO STJ, PARA QUE A PENA-BASE SEJA REDUZIDA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, EM RAZÃO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO E…
TJPA 0009102-05.2016.8.14.0201
APELAÇÃO CRIMINAL – 33, §4°, DA LEI 11.343/06 –PENA DE 03 (TRÊS) ANOS, 08 (OITO) MESES E 19 (DEZENOVE) DIAS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 333 (TREZENTOS E TRINTA E TRÊS) DIAS MULTA, A SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO. PUGNA AP…