TJPA 0801585-88.2023.8.14.0032
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MULTIPROFISSIONAL A CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Monte Alegre contra sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará, que julgou procedente o…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0802056-11.2020.8.14.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO PARA REFORMAR A DECISÃO QUE DETERMINOU AO AUDITOR GERAL DO ESTADO, ILTON GIUSSEPP STIVAL MENDES DA ROCHA LOP…
TJPA 0800037-19.2023.8.14.0035
PROCESSO Nº 0800037-19.2023.8.14.0035 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3ª TURMA DE DIREITO PENAL RECORRENTE(S): FRANCIVALDO SILVA DOS SANTOS RECORRIDO(AS): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR(A): DES(A) EVA DO AMARAL COELHO RE…
TJPA 0000130-52.2021.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO PARA AMBOS OS APELANTES - RÉU JOSUÉ. IMPOSSIBILIDADE. ADQUIRENTE E CONDUTOR DA MOTOCICLETA PROVENIENTE DE CRIME. RÉU MARLISSO…
TJPA 0001882-21.2019.8.14.0016
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11. 343/2006. PRELIMINAR NULIDADE DA AÇÃO POLICIAL E DA PROVA DERIVADA. NÃO CONHECIMENTO. O MOMENTO OPORTUNO PARA A ALEGAÇÃO DE NULIDADES O…