TJPA 0801539-87.2020.8.14.0070
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. ESTADO DE NECESSIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. FURTO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Criminal interposta por Arilson Pereira Belém contra sentença que o condenou pela prática do crime de furto qualificado pelo abuso de confiança (art. 155, § 4º, II, do CP), à pena de 2 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos,…
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PROCESSO Nº 0002381-42.2020.8.14.0057. RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE: ANTONIO CORREIA DA SILVA. APELADA: A JUSTIÇA PÚBLICA. RELATORA: MARIA DAS GRAÇAS ALFAIA DA FONSECA SALDANHA, Juíza Convocada. Ementa: DIREITO P…
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