TJPA 0800310-30.2024.8.14.0013
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática que deu provimento à apelação da ora embargada, para afastar a prescrição decenal e anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0120100-31.2016.8.14.0301
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS EM GRAU DE RECURSO PREVISTA NO §11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE EM CASOS DE PROVIMENTO TOTAL CONFORME…
TJPA 0011199-06.2017.8.14.0051
APELAÇÃO PENAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ART. 121, §2º, IV C/C. ART. 14, II, AMBOS DO CPB. PLEITO DEFENSIVO DE REFORMA DA DOSIMETRIA PARA READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA BASE, AUMENTO DA REDUÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃ…
TJPA 0004833-80.2017.8.14.0008
APELAÇÃO PENAL – ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 – TRÁFICO DE DROGAS – 1) PRELIMINAR DE NULIDADE NA OBTENÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. IMPROVIMENTO. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO POLICIAL. TEMA…
TJPA 0022667-18.2016.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL – CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – SONEGAÇÃO FISCAL - ART. 1º, I E II, DA LEI Nº 8.137/90 (POR 04 VEZES) C/C ART. 69, CAPUT E 91, I, TODOS DO CP - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – PLEITO MINISTERIAL DE REAVALIAÇÃO…