TJPA 0813320-53.2024.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DO MAGISTÉRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ANTES DA ADMISSÃO FORMAL DO INCIDENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que determinou o sobrestamento do processo com fundamento no art. 313, V, "a", do CPC/2015, diante da existência do IRDR nº 0813121-61.2024.8.14.0000, ainda pendente de juízo de…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800715-05.2021.8.14.0035
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO DE PRONÚNCIA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 121, § 2º I, IV CC ART. 14, II DO CPB - RECURSO DA DEFESA – IMPRONUNCIA – IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES…
TJPA 0801280-26.2022.8.14.0037
APELAÇÃO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. REPRIM…
TJPA 0020751-75.2018.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL. ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – A aplicação de circunstância atenuante não pod…
TJPA 0016017-64.2018.8.14.0051
APELAÇÃO PENAL – HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. 1 – PLEITO DE SUBMISSÃO DO RECORRENTE A NOVO JÚRI. ALEGADA CONTRARIEDADE A PROVA DOS AUTOS. IMPROVIMENTO. TESE ACUSATÓRIA ACOLHIDA COM RESPALDO NA PROVA COLHIDA NO CURSO DA INS…