TJPA 0800013-46.2020.8.14.0083
PROCESSUALEMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.030, II, DO CPC). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO IAC 14 DO STJ E TEMA 1234 DO STF - PROSSEGUIMENTO DOS AUTOS NA JUSTIÇA ESTADUAL.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Conforme, a recente superveniência do Tema 1234 do STF, não se reconhece a remessa dos autos para a Justiça Federal. 2- “1 " os termos da tutela provisória incidental relativa ao Tema 1234 da Repercussão…
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