TJPA 0813961-08.2023.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PLEITO DE REMOÇÃO. CÔNJUGE LOTADO EM OUTRO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. ART. 152 DA LEI Nº 5.251/85. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia objeto do recurso diz respeito à decisão proferida pelo Juízo Singular, que, no Mandado de Segurança impetrado pela parte agravada, concedeu a liminar solicitada na referida ação, garantindo a transferência da impetrante para o Batalhão da Polícia Militar do Município de Marabá, onde seu cônjuge…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ADVOCACIA PREDATÓRIA. INTERESSE PROCESS…
TJPA 0811279-33.2021.8.14.0006
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO ESTADO. ART. 93…
TJPA 0004752-69.2019.8.14.0200
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXCLUSÃO À BEM DA DISCIPLINA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DIVERGÊNCIA ENTRE PARECERES DO CONSELHO DE DISCIPLINA E DA CORRE…