TJPA 0060032-23.2013.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NOVO JULGAMENTO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. ICMS SOBRE TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA ADC 49. TEMA 1.099 E TEMA 1.367 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por PETROBRAS TRANSPORTES S/A - TRANSPETRO contra sentença que julgou improcedente ação anulatória c/c repetição de indébito, proposta por…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0001916-79.2014.8.14.0045
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. EXIGIBILIDADE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agra…
TJPA 0805987-21.2022.8.14.0301
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. APLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Ca…
TJPA 0830111-68.2022.8.14.0301
Ementa: Direito Tributário. Agravo Interno em Apelação Cível. Icms-Difal. Lei Complementar nº 190/2022. Princípio Da Anterioridade Nonagesimal. Aplicabilidade. Recurso Conhecido E Não Provido. I. Caso em exame 1. Agravo…
TJPA 0001935-18.2005.8.14.0040
Agravo Interno em Apelação Cível. Execução Fiscal. Antecipação de despesas para cumprimento de diligência dos Oficiais de Justiça. Nulidade de sentença. Ausência de intimação pessoal do exequente nos termos do artigo 485…