TJPA 0020036-23.2010.8.14.0301
TRIBUTÁRIO2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0020036-23.2010.8.14.0301 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE: SIDRAQUE COSTA PEREIRA e OUTROS APELADO: ESTADO DO PARÁ MINISTÉRIO PÚBLICO: PROC. LEILA MARIA MARQUES DE MORAES DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. EXIGÊNCIA DE TEMPO MÍNIMO NA GRADUAÇÃO DE CABO. LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800666-64.2020.8.14.0013
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PENSIONISTA PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. COMPROVAÇÃO POR LAUDO MÉDICO. DIREITO À RESTITUIÇÃO DO…
TJPA 0815044-88.2021.8.14.0401
“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ATENUANTES. MENORIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 DO STJ. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO.…
TJPA 0804203-19.2022.8.14.0039
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. USO OFF LABEL DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. AGRAVO IN…
TJPA 0002457-78.2016.8.14.0066
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EX…