TJPA 0013888-93.2010.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO MILITAR. AGRAVO INTERNO. PENSÃO ESPECIAL MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. MORTE DE POLICIAL MILITAR EM FOLGA. INTERVENÇÃO EM FLAGRANTE DELITO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. DIREITO DEMONSTRADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno em ação proposta por esposa de policial militar falecido, visando o reconhecimento de que o óbito do Cabo da Polícia Militar Waudson Paixão de Carvalho (18/08/2007), ocorrido fora do horário de serviço,…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declara…
TJPA 0816898-88.2023.8.14.0000
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. INSURGÊNCIA DO ENTE ESTATAL EM RELAÇÃO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA.…
TJPA 0808114-88.2024.8.14.0000
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS SOBRE TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Estado do P…
TJPA 0800317-81.2023.8.14.0037
Ementa: Direito constitucional e processual civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança impetrado por marchante contra restrição de acesso ao frigorífico municipal. Alegada omissão quanto a fundamentos da portari…