TJPA 0886869-67.2022.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. GLOSA DE CRÉDITO PRESUMIDO. COMPLEMENTAÇÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL. DECADÊNCIA E VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Cerpa Cervejaria Paraense S.A. contra sentença proferida nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal ajuizada em face do Estado do Pará, que julgou improcedente o pedido de nulidade do Auto de Infração e Notificação Fiscal nº…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0805687-08.2018.8.14.0040
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEORIA DA APARÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interpos…
TJPA 0815821-10.2024.8.14.0000
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. TRATAMENTO DE SAÚDE. BENEFÍCIO JÁ USUFRUÍDO. FUGA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. I. Caso…
TJPA 0000665-60.2016.8.14.0011
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, § 1º, II DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VÍCIO NA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. AB…
TJPA 0006023-74.2020.8.14.0040
“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. FLAGRANTE DELITO. REJEITADAS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TERMO DE APREENSÃO,…