TJPA 0877789-45.2023.8.14.0301
TRIBUTÁRIOProcesso nº: 0877789-45.2023.8.14.0301 Recurso de Apelação Cível Órgão Julgador: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARÁ - IGEPPS APELADO: LAURA MARIA DA SILVA SANTOS RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. REVISÃO DE PROVENTOS. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. TEMA 1.017 DO STJ. INOCORRÊNCIA.…
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